A legislação tributária no Brasil é bastante complexa, por isso é necessário sempre tomar cuidado antes de tomar qualquer atitude. No que se refere a notas fiscais, esse cuidado precisa ser redobrado, principalmente para os empresários. Isso porque a incidência de impostos costuma ser ainda mais complexa.
Além disso, os produtos que não possuem documentos fiscais emitidos abrem brechas para multas, apreensões e até a prisão. Isso porque esse documento é obrigatório. Mas você sabe quais são de fato os riscos de vender sem nota fiscal? Nós preparamos um conteúdo sobre esse tema para você, veja a seguir:
A nota fiscal é obrigatória para todos?
A nota fiscal é obrigatória para todo empreendedor que faça alguma operação negocial. Isso quer dizer que ela precisa ser emitida por microempreendedores individuais (MEIs), microempreendedor (ME) e por empresas de pequeno porte (EPPs). Existe uma exceção para o MEI, que está dispensado de emitir a nota quando o consumidor for uma pessoa física.
O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica (MEI), que é uma pessoa física. Em todos os outros casos citados acima a emissão da nota fiscal é obrigatória, e todo consumidor pode solicitar a emissão de uma nota fiscal quando for necessário.
É importante lembrar que é pela nota fiscal que todas as transações comerciais, sejam elas relacionadas a produtos ou a serviços, são registradas oficialmente e passíveis de tributação. Por isso, a obrigatoriedade abrange maior quantidade de pessoas, principalmente empreendedores e donos de estabelecimentos.
O que diz a Lei sobre a venda sem nota fiscal?
A venda sem nota fiscal é uma atitude comum, porém não é aconselhável. Isso porque esse documento é necessário para a prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. Isso é baseado na lei, e por isso a não realização pode ocasionar em multas que podem ser consideravelmente caras.
Como vimos anteriormente, quase todos os empreendedores são obrigados a emitir nota fiscal ao efetuar uma venda de produto ou serviço. Isso é conforme determina a Lei 8137/1990. E precisa ficar claro que não é simples driblar o governo, pois o erro pode ser facilmente constatado depois de verificar a falta da primeira nota fiscal, dessa forma, é verificado as atividades fiscais anteriores da empresa.
As consequências da não emissão podem ser desde multas, apreensão, até prisões. As multas ocorrem se o responsável pela empresa que não emitiu nota fiscal for réu primário, e deve pagar o valor referente a 10x maior do sonegado. A apreensão pode ser aplicada nos casos de circulação de produtos, já a prisão acontece em último caso, e o empreendedor pode ser preso por até cinco anos.
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Qual a vantagem de manter a emissão de notas fiscais em dia?
A tributação começa na Nota Fiscal eletrônica, ou seja, a emissão do documento é a prova de que uma empresa paga seus tributos corretamente. Em outras palavras, esse documento é indispensável para constatar que as mercadorias são legalizadas e registradas. A maior vantagem, portanto, é manter a empresa dentro das legislações do Fisco.
Além disso, elas também são essenciais para manter a empresa em dia, ajudando a gerar confiança para os fornecedores e clientes, isso porque a tributação começa na nota fiscal. Quando uma empresa emite NF-e, ela está garantindo aos seus clientes e fornecedores que fazer negócio com a marca é seguro, aumentando a confiabilidade de todos.
Como vimos, manter uma empresa dentro da legalidade hoje em dia é imprescindível. E caso tenha alguma dúvida referente ao assunto falado, nos envie uma mensagem por esse link. Nossos consultores estarão prontos para atender você e tirar todas as suas dúvidas!
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