Tabela de Incidência e Eventos - INSS/FGTS/IRRF

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A tabela de incidência possibilita que o indivíduo verifique quais serão as verbas que irão incidir em determinadas Guias (INSS/FGTS/IRRF).

Tabela de Incidência INSS/FGTS/IRRF    
RUBRICAS INCIDÊNCIAS    
INSS FGTS IR    
Abono de qualquer natureza, salvo o de férias Sim. Art. 28, I, Lei nº 8.212/91 e § 1º, art. 457 da CLT Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
pecuniário de férias Não. Arts. 28, §9º, e, 6 da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 144 da CLT Não.  
*** Nota: Com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº 001/2009, a partir de 06.01.2009, ficou determinado que não incidirá Imposto de Renda sobre o abono pecuniário correspondente à conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia (art. 143 da CLT).  
 
Adicionais Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, Súmula 688 do STF Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Súmulas 60 e 63 do TST Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88  
(Insalubridade, periculosidade, noturno, de função e tempo de serviço, de transferência, Horas extras)  
 
Acidente do Trabalho Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88  
(Quinze primeiros dias de afastamento pagos pela empresa)  
   
Acidente do Trabalho Não. Art. 28, §9º, "a" da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 28, III do Decreto nº 99.684/90 Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88  
(Período do afastamento, decorrente ao afastamento previdenciário)  
   
Acidente do Trabalho Não. Art. 28, §9º, e, n da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Lei nº 7.713/88, arts. 3º e 7º  
(Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)  
   
Ajuda de Custo acima de 50% Não. Art. 28, §9º, g, da Lei nº 8.212/91 e § 2º, art. 457 da CLT Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não.  
até 50% do salário Sim. Art. 28, I, da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não.  
  *** Nota: Para o IRRF a isenção é somente para a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte – Decreto 3.000/99–Art. 39)  
Auxílio-doença Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88  
(Apenas incide sobre os 15 primeiros dias pagos pela empresa)  
   
Auxílio-doença Não. Art. 28, §9º, e, n da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim.  Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88, Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48, com redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 27; RIR/1999, art. 39, XLII  
(Complementação até o valor do salário, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa)  
 
Aviso Prévio trabalhado Sim. Art.1º do Decreto nº 6.727/2009 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90, Súmula nº 305 do TST Não. Art. 6º, V da Lei nº 7.713/88  
*** Nota: o posicionamento do STJ não há a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, devendo o verificado o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria.  
indenizado Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
   
Creche Não. Art. 28, §9º, e, s da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Ato Declaratório PGFN nº 002, de 27 de agosto de 2010  
(Reembolso pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas) *** Nota: O Ato Declaratório PGFN n° 2/2010 (DOU de 17.09.2010)declara que as verbas recebidas a título de auxílio creche não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda.  
     
Comissões Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88  
13º Salário 1ª parcela Não. Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 16, I da Lei nº 8.134/90    
2ª parcela Sim.  Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99 Sim. Art. 12, XIV IN nº 25/2001 Sim. Art. 16, II da Lei nº 8.134/90  
   
13º Salário Sim.  Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99 Sim. Art. 12, XIV IN nº 25/2001 Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88  
(Proporcional pago na rescisão contratual)  
   
13º Salário Sim. Art.1º do Decreto nº 6.727/2009 Sim. Art. 12, XIV IN nº 25/2001 Sim. Arts. 3º e 7º da lei nº 7.713/88  
(1/12 - correspondente à projeção do aviso prévio indenizado) *** Nota: o posicionamento do STJ não há a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, devendo o verificado o posicionamento do Sindicato Representativo da Categoria  
     
13º Salário Sim. Art. 214, §6º, do Decreto nº 3.048/99 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Art. 638 do RIR/99  
(parcela de ajuste paga em janeiro do ano seguinte) *** Nota:Aplicar a alíquota correspondente a soma do 13° pago até dezembro mais a parcela de ajuste)  
     
Demissão Voluntária Incentivada Não. Art. 28, §9º, e, 5, da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15, §6º da Lei nº 8.036/90 Não. Súmula nº 215 do STJ  
Descanso Semanal Remunerado Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15, §6º da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
(Domingos e feriados, inclusive reflexo de horas extras, inclusive reflexo de horas de adicional noturno, inclusive reflexo de comissões, inclusive reflexo de produtividade)  
 
Diárias até 50% do salário Não. Art. 28, §9º, h da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 6º, II da Lei nº 7.713/88  
acima de 50% Sim. Art. 28, §98, a da Lei nº 8.212/91, Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88    
         
Estagiários Não. Art. 28, §9º, i da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Férias indenizadas + 1/3 constitucional ou proporcional Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não
(Isento de IRRF conforme ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 014 / 2005).
- inclusive um terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT.
- inclusive um terço constitucional sobre a dobra da remuneração
   
normais (inclusive férias coletivas + 1/3 constitucional) Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da lei nº 8.036/90 *** Nota: O cálculo do IRRF será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos no mês, com base na tabela progressiva; a base de cálculo corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da CLT; serão admitidas as deduções legais. Decreto 3.000/99 - Art. 625).  
dobra Não. Art. 28, §9º, d da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88    
   
Gorjetas Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88    
         
Gratificação Ajustadas Sim. Art. 28 da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
(Expressas ou tácitas, inclusive de função, inclusive de cargo de confiança)  
         
Horas Extras Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
         
Indenizações por tempo de serviço (anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo FGTS, art. 478 da CLT)) Não. Art. 28, §9º, e, 2 da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 6º, V da Lei nº 7.713/88  
   
Indenização em geral (por tempo de serviço, art. 479 da CLT) Não. Art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 6º, V da Lei nº 7.713/88  
 
Indenização adicional (art. 9º da Lei nº 7.238/84) Não. Art. 28, §9º, e, 9 da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. art. 6º, V da Lei nº 7.713/88  
           
Multa (art. 477, §8º da CLT) Não. Art. 28, §9º, X da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 6º, inciso V da Lei 7.713/88  
           
Participação nos lucros e resultados Não. Art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91 e art. 20 da Lei nº 9.711/98 Não. Art. 3º da lei nº 10.101/00 Sim. Art. 3º da Lei nº 10.101/00  
           
Percentagens Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Prêmios Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Produtividade Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Quebra de Caixa Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Retiradas de Diretores Empregados Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Retiradas de Diretores Proprietários Sim. Art. 28, III da Lei nº 8.212/91 Facultativo.Art. 16 da lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Retiradas de Titulares de Firma Individual Sim. Art. 28, III da Lei nº 8.212/91 Facultativo.Art. 16 da lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Salário Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Salário-Família Não. Art. 28, §9º, a da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 25 da Lei nº 8.218/91  
 
Salário-Maternidade Sim. Art. 28, §2º da Lei nº 8.212/91 Sim. art. 28, IV do Decreto nº 99.684/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
 
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT Não. Art. 28, §9º, c da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 6º, inciso I da Lei nº 7.713/88  
(Parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321/76)  
   
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT Não. Art. 28, §9º, t da Lei nº 8.212/91 Não.  Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. RIR/,, art. 43, inciso I  
(Plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo)  
   
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT Não. Art. 28, §9º, p da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não.  art. 6º, inciso VIII da Lei nº 7.713/88  
(Previdência complementar, aberta ou fechada – valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT)  
   
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT Não. Art. 28, §9º, p da Lei nº 8.212/91 Não.  Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. RIR/99, art. 43, inciso I  
(Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa)  
   
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT Não. Art. 28, §9º, p da Lei nº 8.212/91 Não.  Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Lei nº 7.713/88, art. 6º, VIII  
(Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT  
   
Salário utilidade (“in natura”) - Art. 458 da CLT Sim.  28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. RIR/99, art. 43, inciso I  
(Outras utilidades concedidas aos empregados)  
   
Saldo de Salário Sim. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. RIR/99, art. 43, inciso I  
           
Serviço de Autônomo Sim. Art. 28, III da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. Arts. 3º e 7º da Lei nº 7.713/88  
           
Serviço Militar Obrigatório Não. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Sim. Art. 28, I do Decreto nº 99.684/90 Sim. RIR/99, art. 43, inciso I  
           
Transportador Autônomo Sim. Art. 201 do Decreto nº 3.048/99, Art. 55,§2º da IN/RFB nº 971/2009 e Art. 111-H da IN/RFV nº 971/2009 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim.  
fretes, carretos ou transporte de passageiros pagos a pessoa física autônoma *** Nota: A base de cálculo do INSS será de 20% do rendimento bruto pelo transporte de cargas ou passageiros - Decreto no 3.048/99–Art. 201) *** Nota: A base de cálculo do IRRF será de 10% do rendimento bruto, quando for transporte de cargas e de 60% do rendimento bruto, quando for transporte de passageiros - Decreto 3.000/99, art. 629 e  artigo 18 da MP 582/2012  
  *** Nota:Sobre esta mesma base de cálculo de 20% do valor bruto do rendimento bruto, a empresa deverá descontar 2,5% para o SEST/SENAT – IN RFB n° 971/2009-Art.55, § 2º.)    
   
     
Utilidades Não. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 6º, I da Lei nº 7.713/88  
(Alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego  
   
Vale-Transporte Não. Art. 28, §9º, f da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 2º, b da Lei nº 7.418/85 Não. Art. 6º, I da Lei nº 7.713/88  
           
Veículo do Emprego Não. Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Não.  Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Sim. RIR/99, art. 43, inciso X.  
(Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas)    
     
Vestuários, equipamentos e outros acessórios Não.  Art. 28, I da Lei nº 8.212/91 Não. Art. 15 da Lei nº 8.036/90 Não. Art. 6º, I da Lei nº 7.713/88    
(Fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços)      
     

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